AREsp 2809024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: WALTER FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALTER FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para rediscussão da matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.