AREsp 2240736 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as alegações defensivas e confirmou a idoneidade da fundamentação do Tribunal estadual para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (corroborada por precedente transitado em julgado), não se verificando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por mera irresignação com o resultado.

Parties
Embargante: EDENOR FRANCISCO BOZZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Causa Especial De Aumento Do Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990, Reformatio in Pejus Qualitativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Causa Especial De Aumento Do Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990 Reformatio in Pejus Qualitativa Omissão +3 more

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Parties

EDENOR FRANCISCO BOZZANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 se o acórdão estadual teria procedido a reformatio in pejus qualitativa ao complementar fundamentação genérica da sentença
  3. 3 idoneidade da fundamentação para incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as alegações defensivas e confirmou a idoneidade da fundamentação do Tribunal estadual para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (corroborada por precedente transitado em julgado), não se verificando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por mera irresignação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos termos do voto do Relator