AREsp 2889782 - DECISAO

AREsp 2889782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante eram genéricas e não especificaram os vícios apontados, configurando deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre as normas do CTN invocadas (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o crédito foi formalizado por Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: SANTOS & GARZELLA DE ÁVILA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Vício De Fundamentação, Vício De Integração, Constituição Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Vício De Fundamentação Vício De Integração Constituição Do Crédito Tributário

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Parties

SANTOS & GARZELLA DE ÁVILA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação e vício de integração (Súmula 284 STF)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre normas do CTN (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante eram genéricas e não especificaram os vícios apontados, configurando deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre as normas do CTN invocadas (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o crédito foi formalizado por Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.