PUIL 3720 - DECISAO

PUIL 3720 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa porque a parte embargante reiterou matéria já apreciada nos primeiros aclaratórios, não sendo admissível rediscutir no âmbito dos embargos de declaração questões previamente analisadas; tal reiteração configurou caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e a alegação de majoração dos honorários foi considerada inviável diante da ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Condenada: GILBERTO IVANAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Multa Por Ato Protelatório, Pedido De Uniformização, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Multa Por Ato Protelatório Pedido De Uniformização Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

GILBERTO IVANAGA NETO

Parte Condenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a reiteração de argumentos em segundos/terceiros embargos de declaração configura vício e enseja aplicação de multa
  2. 2 necessidade de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, caput e §11 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários quando não houve prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa porque a parte embargante reiterou matéria já apreciada nos primeiros aclaratórios, não sendo admissível rediscutir no âmbito dos embargos de declaração questões previamente analisadas; tal reiteração configurou caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e a alegação de majoração dos honorários foi considerada inviável diante da ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplico à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa