AREsp 2762657 - DECISAO

AREsp 2762657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal de origem teria fundamentado suficientemente suas conclusões e a alegada necessidade de reanálise das provas documentais implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLECI MARIA GALEMBIESKI; Embargante: EDERSON JUNIOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Fundamentação Judicial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLECI MARIA GALEMBIESKI

Embargante

EDERSON JUNIOR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de provas documentais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal de origem teria fundamentado suficientemente suas conclusões e a alegada necessidade de reanálise das provas documentais implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.