REsp 2184913 - DECISAO

REsp 2184913 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão que apreciou os embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial/anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Coisa Julgada Progressiva, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Teoria Dos Capítulos Da Sentença Coisa Julgada Progressiva Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial/anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos capítulos da sentença e possibilidade de certificação de trânsito em julgado parcial para processos iniciados antes da vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei nº 13.655/2018 (LINDB) e efeitos sobre processos ajuizados antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão que apreciou os embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios