AREsp 2320516 - ACORDAO

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Havendo nos autos agravo em recurso extraordinário interposto contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário e pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena deve ser tornada sem efeito, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para esse fim.

Parties
Embargante: ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR; Embargante: WALTER GOMES DA SILVA; Embargante: FILOMENO DE CARLOS TOSO; Embargante: VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Cumprimento Da Pena, Baixa Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Extraordinário Cumprimento Da Pena Baixa Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR

Embargante

WALTER GOMES DA SILVA

Embargante

FILOMENO DE CARLOS TOSO

Embargante

VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito de agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento pelo STF sobre a determinação de baixa imediata dos autos para início do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à existência de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado em face de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Havendo nos autos agravo em recurso extraordinário interposto contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário e pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena deve ser tornada sem efeito, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena tornada sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.