AREsp 2886468 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a demonstração idônea para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a demonstração idônea para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC