REsp 2036875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; limitam-se à reiteração de teses já decididas e configuram tentativa de rediscussão de matéria fática e de mérito vedada pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS DE AQUINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Rediscussão De Matéria Fática, Fundamentação Vinculada
Processo Penal Recurso Especial Recursos Internos (embargos De Declaração) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Rediscussão De Matéria Fática +1 more

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Parties

DOUGLAS DE AQUINO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria de mérito já decidida e vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; limitam-se à reiteração de teses já decididas e configuram tentativa de rediscussão de matéria fática e de mérito vedada pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.