AREsp 2879306 - DECISAO

AREsp 2879306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não juntou documento idôneo comprovando suspensão ou prorrogação do prazo apontada, razão pela qual a decisão que declarou a intempestividade do recurso permanece válida, não sendo suficiente a mera indicação do prazo pelo sistema eletrônico ou prints de tela apresentados na petição.

Parties
Embargante: LOTEADORA IVAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (projudi), Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (projudi) Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOTEADORA IVAI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão sobre a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico exonera a parte do dever de comprovar suspensões locais
  3. 3 quais provas são aptas a comprovar a suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não juntou documento idôneo comprovando suspensão ou prorrogação do prazo apontada, razão pela qual a decisão que declarou a intempestividade do recurso permanece válida, não sendo suficiente a mera indicação do prazo pelo sistema eletrônico ou prints de tela apresentados na petição.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)