REsp 2031968 - ACORDAO

REsp 2031968 - ACORDAO

Por se tratar de litisconsórcio simples, com pedidos e causas de pedir distintos entre União e Município do Recife, o provimento do recurso interposto pela União não aproveita ao Município; assim, rejeitou-se o pedido da embargante para estender a majoração de honorários, acolhendo-se os embargos de declaração apenas para aclarar a omissão, sem efeitos modificativos/infringentes.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DO RECIFE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Litisconsórcio Simples, Omissão, Art. 1.005 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Litisconsórcio Simples Omissão Art. 1.005 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Embargante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o provimento favorável à União no recurso especial aproveita ao Município do Recife em razão de litisconsórcio
  2. 2 Caracterização de litisconsórcio simples e aplicação do art. 1.005 do CPC/2015
  3. 3 Majoração da verba de honorários de sucumbência e possibilidade de aproveitamento do recurso por litisconsortes

Ratio Decidendi

Por se tratar de litisconsórcio simples, com pedidos e causas de pedir distintos entre União e Município do Recife, o provimento do recurso interposto pela União não aproveita ao Município; assim, rejeitou-se o pedido da embargante para estender a majoração de honorários, acolhendo-se os embargos de declaração apenas para aclarar a omissão, sem efeitos modificativos/infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos)

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar o pedido da embargante quanto à majoração de honorários de sucumbência.