AREsp 2675859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada foi expressamente analisada e afastada no acórdão e na decisão monocrática, não havendo omissão, e porque o embargante não impugnou de forma específica no agravo regimental, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade diversa da prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistema Acusatório, Imparcialidade Do Julgador, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sistema Acusatório Imparcialidade Do Julgador Princípio Da Dialeticidade Recursal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação do sistema acusatório (art. 212 do CPP) pela inquirição da vítima pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 Alegada ofensa à imparcialidade do julgador de primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada foi expressamente analisada e afastada no acórdão e na decisão monocrática, não havendo omissão, e porque o embargante não impugnou de forma específica no agravo regimental, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade diversa da prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados