HC 876261 - ACORDAO

HC 876261 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão já continha fundamentação clara e suficiente, não se identificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a matéria foi apreciada no mérito pelo colegiado e os embargos buscavam apenas a rediscussão do julgado, além de o conjunto probatório apontado consistir em elementos extrajudiciais e testemunhos indiretos insuficientes para sustentar a pronúncia.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: EMERSON LUIS KERCHE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Ouvir Dizer, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia In Dubio Pro Societate Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Ouvir Dizer Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

EMERSON LUIS KERCHE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 se os elementos probatórios são suficientes para fundamentar a pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão já continha fundamentação clara e suficiente, não se identificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a matéria foi apreciada no mérito pelo colegiado e os embargos buscavam apenas a rediscussão do julgado, além de o conjunto probatório apontado consistir em elementos extrajudiciais e testemunhos indiretos insuficientes para sustentar a pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.