AREsp 2895387 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo impróprio para este recurso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: GILSON PROFETA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GILSON PROFETA DE JESUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Adequação dos embargos de declaração como meio para revisão do julgado
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo impróprio para este recurso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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