AREsp 2748604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recurso foi interposto por advogado não constituído nos autos no momento da interposição, tornando o recurso inexistente na instância especial nos termos da Súmula n. 115/STJ, e porque a regularização unilateral e posterior da procuração não convalida o vício, conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO; Corréu: RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Posterior, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Posterior +1 more

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Parties

MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO

Embargante

RAIMUNDO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso impede o seu conhecimento (Súmula n. 115/STJ).
  2. 2 Se a regularização posterior da representação processual, com procuração datada após a interposição do recurso, supre o vício existente.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recurso foi interposto por advogado não constituído nos autos no momento da interposição, tornando o recurso inexistente na instância especial nos termos da Súmula n. 115/STJ, e porque a regularização unilateral e posterior da procuração não convalida o vício, conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.