AREsp 2610241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado erro material capaz de alterar o julgado, a preliminar de nulidade por falta de fundamentação foi implicitamente analisada porquanto faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o julgador apresentou fundamentos suficientes e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; exige-se a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA VERSIANI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA VERSIANI CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na menção ao parecer ministerial
  2. 2 omissão quanto à análise da preliminar de nulidade por falta de fundamentação
  3. 3 contradição ou obscuridade por aplicação genérica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado erro material capaz de alterar o julgado, a preliminar de nulidade por falta de fundamentação foi implicitamente analisada porquanto faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o julgador apresentou fundamentos suficientes e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; exige-se a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).