AREsp 2842321 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente e adequada as questões suscitadas, acolhendo justificativas do reeducando e aplicando sanção proporcional (advertência) em vez de regressão de regime, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o mero inconformismo do Ministério Público, nos termos da Súmula 400/STF e da jurisprudência deste Tribunal, não constitui vício integrativo apto a autorizar recurso especial com efeitos desconstitutivos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado (reeducando): FRANCISCO FÁBIO JUNIOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Súmula 400/stf, Falta Grave Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Súmula 400/stf Falta Grave Disciplinar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO FÁBIO JUNIOR DE SOUZA

Agravado (reeducando)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inconformismo da parte com o desfecho de acórdão desfavorável consubstancia vício integrativo apto a ensejar recurso especial nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o rompimento de tornozeleira eletrônica impõe, em todo caso, a regressão de regime ou se admite sanção menos gravosa à luz do art. 146-C da LEP e das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente e adequada as questões suscitadas, acolhendo justificativas do reeducando e aplicando sanção proporcional (advertência) em vez de regressão de regime, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o mero inconformismo do Ministério Público, nos termos da Súmula 400/STF e da jurisprudência deste Tribunal, não constitui vício integrativo apto a autorizar recurso especial com efeitos desconstitutivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal a quo que aplicou advertência e manteve o regime semiaberto com monitoramento eletrônico