REsp 2031968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; substancialmente, entendeu-se que a ocupação anterior a 1940 gera apenas uma expectativa de preferência ao aforamento (que só se efetiva se houver aforamento), que a destinação pública do bem afasta tal preferência, e que temas constitucionais ou questões fáticas alegadas não podem ser analisados em recurso especial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: OK IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Direito De Preferência Ao Aforamento, Terrenos De Marinha, Decreto Lei N. 9.760/1946, Destinação Pública
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Direito De Preferência Ao Aforamento Terrenos De Marinha Decreto Lei N. 9.760/1946 Destinação Pública

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Parties

OK IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ocupação de terreno de marinha anterior a 1940 confere direito indenizável autônomo de preferência ao aforamento
  3. 3 Efeito da destinação pública do imóvel sobre o direito de preferência ao aforamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; substancialmente, entendeu-se que a ocupação anterior a 1940 gera apenas uma expectativa de preferência ao aforamento (que só se efetiva se houver aforamento), que a destinação pública do bem afasta tal preferência, e que temas constitucionais ou questões fáticas alegadas não podem ser analisados em recurso especial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.