AREsp 2179042 - DECISAO

AREsp 2179042 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão reconhecida não demandava reexame do conjunto fático-probatório, e os embargos não se prestam à inovação ou à rediscussão da matéria tratada nos autos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA; Recorrente No Recurso Especial: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração das contrarrazões
  2. 2 preclusão lógica e temporal sobre decisão de honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão reconhecida não demandava reexame do conjunto fático-probatório, e os embargos não se prestam à inovação ou à rediscussão da matéria tratada nos autos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.