AREsp 2550885 - DECISAO

AREsp 2550885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada, que demonstrou fundamentação suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial (interposto em 2/2/2024, com prazo terminado em 3/7/2023) e por considerar que a oposição de exceção de suspeição não suspende o andamento do processo penal; assim, não cabe aclaratório para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo (art. 619 CPP e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: ELEAZAR SIMÕES LADISLAU; Embargante: MARCELO LUÍS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Exceção De Suspeição, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Exceção De Suspeição Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ELEAZAR SIMÕES LADISLAU

Embargante

MARCELO LUÍS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 efeito da exceção de suspeição sobre o cômputo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada, que demonstrou fundamentação suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial (interposto em 2/2/2024, com prazo terminado em 3/7/2023) e por considerar que a oposição de exceção de suspeição não suspende o andamento do processo penal; assim, não cabe aclaratório para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo (art. 619 CPP e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se