AREsp 2871243 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e concluiu pela ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional e pela realização da citação dentro do quinquênio legal, de modo que acolher as teses suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SCHMITZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Citação Extemporânea, Honorários Recursais, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Citação Extemporânea Honorários Recursais Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AUTO POSTO SCHMITZ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à vigência do art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC de 1973
  2. 2 ausência de efeito interruptivo da citação extemporânea
  3. 3 consequências para o cômputo da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e concluiu pela ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional e pela realização da citação dentro do quinquênio legal, de modo que acolher as teses suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.