AREsp 2911292 - DECISAO

AREsp 2911292 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração se revelaram manifestamente protelatórios e que a imposição da multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 está devidamente fundamentada; afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Precatório, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Precatório +1 more

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração se revelaram manifestamente protelatórios e que a imposição da multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 está devidamente fundamentada; afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.