AREsp 2828803 - DECISAO

AREsp 2828803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram previamente analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser saneado; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou produzir efeitos modificativos do julgado, consoante art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: Embargada; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transposição De Servidores, Retroação De Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj
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Parties

parte embargante

Embargante

Embargada

Embargada

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 transposição de servidores inativos com fundamento na Lei n. 13.681/2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram previamente analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser saneado; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou produzir efeitos modificativos do julgado, consoante art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.