REsp 2113827 - DECISAO

REsp 2113827 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não analisar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração que eram capazes, em tese, de infirmar a decisão, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos deveres de fundamentação previstos no art. 489, §1º do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos trazidos nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada Parcial/por Capítulos, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Parcial/por Capítulos Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a argumentos capazes de infirmar o julgado (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação dos pontos trazidos nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de coisa julgada por capítulos ou trânsito em julgado progressivo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não analisar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração que eram capazes, em tese, de infirmar a decisão, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos deveres de fundamentação previstos no art. 489, §1º do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos trazidos nos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise e manifestação específica sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração