REsp 2192994 - DECISAO

REsp 2192994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou dos pontos essenciais e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir o mérito e reformar o acórdão, providência incompatível com embargos de declaração. Ademais, a apreciação da inexigibilidade do título e da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória e envolvem matéria constitucional cuja competência é do STF, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para modificar o julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; Autor Da Ação Rescisória: IBGE; Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): Associação Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20/stf, Inexigibilidade De Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula Vinculante 20/stf Inexigibilidade De Título Executivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

IBGE

Autor Da Ação Rescisória

Associação Impetrante

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão da aplicação da Súmula Vinculante 20/STF
  3. 3 alcance e efeitos da coisa julgada e da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou dos pontos essenciais e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir o mérito e reformar o acórdão, providência incompatível com embargos de declaração. Ademais, a apreciação da inexigibilidade do título e da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória e envolvem matéria constitucional cuja competência é do STF, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se