REsp 2069207 - DECISAO

REsp 2069207 - DECISAO

Havendo omissão relevante quanto a dispositivos e argumentos indicados pela parte e pertinentes à resolução da controvérsia (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Impetrante No MS Nº 5001462 28.2010.4.04.7009: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Proviu o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos suscitados nos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada Progressiva, Intertemporalidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Progressiva Intertemporalidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA

Impetrante No MS Nº 5001462 28.2010.4.04.7009

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da coisa julgada progressiva/por capítulos ao Mandado de Segurança coletivo ajuizado em 08/06/2010
  3. 3 possível inaplicabilidade por analogia do art. 1.054 do CPC/2015 a processo instaurado antes da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante quanto a dispositivos e argumentos indicados pela parte e pertinentes à resolução da controvérsia (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Proviu o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos suscitados nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração