REsp 2210429 - DECISAO

REsp 2210429 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração — específica identificação de situação do servidor que justificaria compensação apenas na execução individual —, configurada violação do art. 1.022 do CPC, determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame, com conhecimento parcial e provimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno À Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Súmula 284 STF, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Compensação Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Súmula 284 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de situação específica do servidor que justificaria compensação somente na execução individual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação no cumprimento de sentença quando poderia ter sido objeto de debate na fase de conhecimento (art. 535, VI, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em alegações genéricas de ofensa jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração — específica identificação de situação do servidor que justificaria compensação apenas na execução individual —, configurada violação do art. 1.022 do CPC, determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame, com conhecimento parcial e provimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida