AREsp 1983518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo que o pedido das embargantes, embora qualificado como reenquadramento jurídico, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula nº 7/STJ; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Cálculos Periciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Cálculos Periciais

Case Brief

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reenquadramento jurídico sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ por vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo que o pedido das embargantes, embora qualificado como reenquadramento jurídico, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula nº 7/STJ; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração