AREsp 2811437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem havia concluído que o inadimplemento decorreu de terceira empresa, não sendo possível imputar à ré a multa contratual, e os embargos não podem servir para reexaminar provas ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: MATHEUS MARQUES DA SILVA; Embargante: KAREN ALVES MILANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Reexame De Provas, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade Reexame De Provas +1 more

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Parties

MATHEUS MARQUES DA SILVA

Embargante

KAREN ALVES MILANA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação da cláusula penal
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reavaliação de provas ou reforma do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem havia concluído que o inadimplemento decorreu de terceira empresa, não sendo possível imputar à ré a multa contratual, e os embargos não podem servir para reexaminar provas ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.