REsp 1475835 - ACORDAO

REsp 1475835 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou adequadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, não configurando julgamento extra petita.

Parties
Embargante: MEYRE LONDERO DE SOUZA e OUTROS; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MEYRE LONDERO DE SOUZA e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora e possibilidade de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou adequadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, não configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração