EREsp 2092643 - DECISAO

EREsp 2092643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade no decisum impugnado, por não haver dissídio jurisprudencial fundado em situação fática similar e por incidirem óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos; Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento do paradigma; e Súmula 315/STJ), sendo tais fundamentos suficientes para não conhecer dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LEONARDO AUGUSTO DORNBUSCH NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Art. 619 CPP, Alienação Antecipada De Bens, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 315/stj +3 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DORNBUSCH NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 presença de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade no decisum impugnado, por não haver dissídio jurisprudencial fundado em situação fática similar e por incidirem óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos; Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento do paradigma; e Súmula 315/STJ), sendo tais fundamentos suficientes para não conhecer dos embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.