AREsp 2624105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelo embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é inviável no STJ (Súmula 7), e parte das matérias não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial (analogia à Súmula 282/STF). Assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não instrumento para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ROGERIO GONCALVES AREAS e OUTROS; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +2 more

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Parties

ROGERIO GONCALVES AREAS e OUTROS

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7)
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (analogia à Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelo embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é inviável no STJ (Súmula 7), e parte das matérias não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial (analogia à Súmula 282/STF). Assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não instrumento para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.