REsp 1944716 - ACORDAO

REsp 1944716 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos solicitados representariam mera rediscussão de matéria já decidida e a admissibilidade do recurso especial foi reconhecida implicitamente, além de que a interpretação dada ao art. 942 do CPC e a inaplicabilidade do entendimento regional (IAC do TRF-2) já foram fundamentadas com apoio na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 942 Do CPC, Técnica De Julgamento Ampliado, Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 942 Do CPC Técnica De Julgamento Ampliado Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC quando embargos alteram resultado unânime da apelação
  3. 3 se incidente de assunção de competência proferido por TRF-2 vincula o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos solicitados representariam mera rediscussão de matéria já decidida e a admissibilidade do recurso especial foi reconhecida implicitamente, além de que a interpretação dada ao art. 942 do CPC e a inaplicabilidade do entendimento regional (IAC do TRF-2) já foram fundamentadas com apoio na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.