AREsp 2836532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a oposição dos embargos visava, na prática, reformar o entendimento adotado (mera irresignação), além de que o agravo interno foi corretamente desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ).

Parties
Embargante: SIPKE HUIZINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SIPKE HUIZINGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se visam reformar o julgado por mera insatisfação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a oposição dos embargos visava, na prática, reformar o entendimento adotado (mera irresignação), além de que o agravo interno foi corretamente desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).