AREsp 2680264 - ACORDAO

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Não há omissão passível de acolhimento: o acórdão enfrentou a questão da ausência de procuração, determinou intimação para regularização e verificou que a procuração junta foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício; assim, não se configurou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO PIGATTO NETO; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental Execução) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Procuração E Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Procuração E Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO PIGATTO NETO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental Execução) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de procuração nos autos e intimação para regularização
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa de procuração do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não há omissão passível de acolhimento: o acórdão enfrentou a questão da ausência de procuração, determinou intimação para regularização e verificou que a procuração junta foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício; assim, não se configurou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.