AREsp 2642933 - DECISAO

AREsp 2642933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, verificando que a nova PGV se aplica a todos os imóveis do município e não configura descumprimento da sentença, de modo que o inconformismo constitui mera reiteração de matéria já decidida e inadequada aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Opostos À Decisão De Relatoria)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Planta Genérica De Valores, Lançamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Planta Genérica De Valores Lançamento Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Opostos À Decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de alteração da base de cálculo tributária por nova PGV diante de sentença anterior
  3. 3 aplicabilidade da PGV municipal sem caracterizar descumprimento de sentença judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, verificando que a nova PGV se aplica a todos os imóveis do município e não configura descumprimento da sentença, de modo que o inconformismo constitui mera reiteração de matéria já decidida e inadequada aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.