AREsp 1220694 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por consistirem na mera reiteração de argumentos já apreciados, o que caracteriza natureza protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; determinou-se, ademais, a devolução da quantia recolhida a título de multa imposta pelo acórdão de fls. 750/753 em face do juízo de retratação constatado.

Parties
Embargante: ONEI BATISTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos, Multa Por Litigância Protelatória, Agravo Em Recurso Especial, Reiteração De Argumentos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Segundos Embargos Multa Por Litigância Protelatória Agravo Em Recurso Especial Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

ONEI BATISTA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 segundos embargos devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos
  2. 2 reiteração de argumentos nos segundos embargos e sua natureza protelatória
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por consistirem na mera reiteração de argumentos já apreciados, o que caracteriza natureza protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; determinou-se, ademais, a devolução da quantia recolhida a título de multa imposta pelo acórdão de fls. 750/753 em face do juízo de retratação constatado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por ONEI BATISTA DE MATOS.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.