REsp 2193942 - ACORDAO

REsp 2193942 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, pois a matéria sobre levantamento de valores diz respeito ao mérito, o qual não foi apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de tal alegada incompatibilidade, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Levantamento De Valores Depositados Antes Do Trânsito Em Julgado, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Levantamento De Valores Depositados Antes Do Trânsito Em Julgado Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não enfrentamento da possibilidade de levantamento de valores depositados antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem o exame de mérito por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, pois a matéria sobre levantamento de valores diz respeito ao mérito, o qual não foi apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de tal alegada incompatibilidade, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.