AREsp 2739481 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; as matérias ora suscitadas não constaram dos embargos anteriores e configuram inovação, sendo incabível sua apreciação, e, se já objeto do agravo, deveriam ter sido alegadas nos embargos anteriores, o que acarreta preclusão.
- Parties
- Embargante: GERALDO BASTOS LOPES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Inovação, Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
GERALDO BASTOS LOPES NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto ao pleito sobre decisão que negou seguimento a agravo
- 2 alegação de violação do art. 564, inciso IV, do CPP
- 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; as matérias ora suscitadas não constaram dos embargos anteriores e configuram inovação, sendo incabível sua apreciação, e, se já objeto do agravo, deveriam ter sido alegadas nos embargos anteriores, o que acarreta preclusão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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