AREsp 2924999 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício alegado (omissão, obscuridade ou contradição); a alegada omissão revela apenas insatisfação do embargante com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, instrumento inadequado para tal fim, cabendo ao julgador não rebater exaustivamente todos os precedentes desde que tenha fundamentado sua decisão.

Parties
Embargante: JOÃO HENRIQUE DA CUNHA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Prequestionamento
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE DA CUNHA DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigação do julgador em rebater todas as teses e precedentes trazidos pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício alegado (omissão, obscuridade ou contradição); a alegada omissão revela apenas insatisfação do embargante com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, instrumento inadequado para tal fim, cabendo ao julgador não rebater exaustivamente todos os precedentes desde que tenha fundamentado sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se