AREsp 2843478 - DECISAO

AREsp 2843478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão; a decisão embargada havia fundamentado que houve deserção por não comprovação do preparo em dobro, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial, sem aplicação da multa por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Em Dobro, Multas Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Preparo Em Dobro Multas Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no decisum
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 recolhimento do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão; a decisão embargada havia fundamentado que houve deserção por não comprovação do preparo em dobro, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial, sem aplicação da multa por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.