AREsp 2472309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não integrar ou aclarar a decisão; além disso, a matéria relativa aos honorários não era adequada à rediscussão nesta via recursal, por ter tido seguimento negado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: DISCOVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal, Súmula Nº 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Intuito Infringente +3 more

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Parties

DISCOVER BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Validade da intimação pessoal realizada em endereço desatualizado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não integrar ou aclarar a decisão; além disso, a matéria relativa aos honorários não era adequada à rediscussão nesta via recursal, por ter tido seguimento negado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.