AREsp 2771189 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou expressamente a alegada omissão quanto aos arts. 502 e 505 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ e, mesmo que houvesse prequestionamento, a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios formais e foram rejeitados, com advertência sobre eventual multa por reiterar expediente protelatório.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.; Embargante: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 502 e 505 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou expressamente a alegada omissão quanto aos arts. 502 e 505 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ e, mesmo que houvesse prequestionamento, a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios formais e foram rejeitados, com advertência sobre eventual multa por reiterar expediente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).