RHC 184507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o Tribunal constatou que não houve pedido específico ou houve apresentação intempestiva para remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, impondo preclusão, de modo que os embargos pretendem mera rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAQUIM DIAS DE FREITAS; Órgão Oferecedor Do ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Reparação De Danos Morais, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Reparação De Danos Morais Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM DIAS DE FREITAS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Oferecedor Do ANPP

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso em habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade ou desproporcionalidade da inclusão de reparação de danos morais como condição do ANPP diante de alegada hipossuficiência financeira
  3. 3 Preclusão por ausência de pedido específico de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público previsto no art. 28-A, §14, CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o Tribunal constatou que não houve pedido específico ou houve apresentação intempestiva para remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, impondo preclusão, de modo que os embargos pretendem mera rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.