AREsp 2671984 - ACORDAO

AREsp 2671984 - ACORDAO

O acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e, adicionalmente, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, de modo que é inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno ou dos embargos quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: EAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA; Embargante: FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Obrigação Contratual) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Inexigibilidade De Obrigação Contratual, Responsabilidade Por Débitos De IPTU
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil (contratual) Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Inexigibilidade De Obrigação Contratual Responsabilidade Por Débitos De IPTU

Case Brief

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Parties

EAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

Embargante

FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Obrigação Contratual) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 se a interposição de agravo interno inaugura instância

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e, adicionalmente, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, de modo que é inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno ou dos embargos quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados