HC 1006172 - DECISAO

HC 1006172 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e visavam apenas a rediscussão do mérito, situação vedada para o recurso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Contradição, Obscuridade, Agravo Regimental, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Contradição Obscuridade Agravo Regimental Artigo 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 uso indevido de embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e visavam apenas a rediscussão do mérito, situação vedada para o recurso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.