AREsp 2574953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem examinou as questões suscitadas (inclusive cláusula resolutiva, mora e boa-fé) e adotou fundamentação suficiente; é incabível, no agravo interno, acolher tese que configure inovação recursal; o revolvimento de fatos e provas requerido pelos embargantes é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; não foi demonstrado caráter protelatório do recurso que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO NASORRI; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão, Inovação Recursal, Mora, Boa Fé, Contrato, Cessão De Direitos, Notificação, Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Civil Embargos De Declaração Suspensão Inovação Recursal Mora Boa Fé Contrato Cessão De Direitos +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratório
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora conforme cláusula contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem examinou as questões suscitadas (inclusive cláusula resolutiva, mora e boa-fé) e adotou fundamentação suficiente; é incabível, no agravo interno, acolher tese que configure inovação recursal; o revolvimento de fatos e provas requerido pelos embargantes é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; não foi demonstrado caráter protelatório do recurso que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC