REsp 2121894 - DECISAO

REsp 2121894 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissões na apreciação dos embargos de declaração; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, além de afastar-se a multa por embargos declaratórios protelatórios quando não demonstrado caráter procrastinatório.

Parties
Recorrente: GENY BEZERRA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Decisão Per Relationem, Anulação De Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Decisão Per Relationem Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENY BEZERRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissões na apreciação dos embargos de declaração; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, além de afastar-se a multa por embargos declaratórios protelatórios quando não demonstrado caráter procrastinatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos dos embargos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração