RHC 199744 - DECISAO

RHC 199744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos mínimos a indicar justa causa; acolher as teses defensivas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ADRIANO DE CARVALHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (art. 264, § 1º Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento De Matéria Constitucional +4 more

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Parties

ADRIANO DE CARVALHO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (art. 264, § 1º Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos mínimos a indicar justa causa; acolher as teses defensivas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.