AREsp 2050411 - DECISAO

AREsp 2050411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram os vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, pretendem rediscutir matéria já apreciada e não trouxeram julgados atuais que comprovem divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece o pedido de alteração da decisão recorrida.

Parties
Embargante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Homologação De DCOMP, Súmula 83/stj, CPC Arts. 1.022 E 1.023, Art. 5º, XXXV E LV Da CF, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Compensação Tributária Homologação De DCOMP Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade na decisão de relatoria
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83 ao caso concreto
  3. 3 homologação administrativa da DCOMP e validade da compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram os vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, pretendem rediscutir matéria já apreciada e não trouxeram julgados atuais que comprovem divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece o pedido de alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.